Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Causa Prejuízo ao Erário.

Importa Enriquecimento Ilícito.

Importa em Crime de Responsabilidade.

Decorre de Aplicação Indevida de Benefício Tributário.

Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

Todo ato de improbidade administrativa é, também, crime.

Algum ato de improbidade administrativa é, também, crime.

Nenhum crime é, também, ato de improbidade administrativa.

Todo ato de improbidade administrativa é, também, prejuízo ao erário.

Apenas Paulo praticou ato de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito.

Paulo e Fernanda praticaram atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Apenas Fernanda praticou ato de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito.

Paulo praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e Fernanda praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Os atos praticados por Fernando e Paula não são considerados improbidade administrativa, por falta de previsão legal.