Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

José Carlos, Douglas, Horácio, Tábata, Isabel e Sofia.

Douglas, Tábata e Sofia, apenas.

José Carlos, Douglas, Horácio, Tábata e Sofia, apenas.

Douglas, Horácio e Tábata, apenas.

Douglas e Sofia, apenas.

enseja responsabilidade civil, administrativa e criminal, não podendo, contudo, incidir em ato de improbidade, pois não se trata de ocupante de cargo, emprego ou função públicos.

configura ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, sendo elemento subjetivo necessário a existência de dolo.

tipifica infração disciplinar, dado o vínculo funcional existente com o Tribunal, de caráter estatutário, ainda que em caráter temporário.

tipifica ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento ilícito, considerando-se demonstrada a conduta dolosa.

dispensa prova de dolo, considerando que os atos de improbidade são tipificados mediante conduta culposa e prova de prejuízo ao erário.

III, IV e V.

I, III e V.

IV e V.

I e II.

III e IV.

comete ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento ilícito, dispensado, portanto, dolo para sua configuração.

incide em ato de improbidade que gera prejuízo ao erário, ainda que não comprovados referidos danos, porque presumidos pela gravidade da conduta.

incide em ato de improbidade que gera prejuízo ao erário, sendo indispensável a prova do dolo no cometimento da ação antijurídica.

comete ato de improbidade se o faz dolosamente, elemento subjetivo essencial à configuração de todas as modalidades de conduta improba.

incide em ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, que exige prova de dolo, ainda que este elemento subjetivo não venha a ser imprescindível para a responsabilização do servidor em outras esferas.