Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

violação aos princípios regentes da atividade estatal.

dano ao patrimônio público.

crime de responsabilidade.

enriquecimento ilícito.

excesso de exação.

violação aos princípios regentes da atividade estatal.

dano ao patrimônio público.

excessiva exação tributária.

enriquecimento ilícito.

infração disciplinar.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

liberar verba pública sem a estrita observância às normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

ato de improbidade administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

uma conduta que não pode ser punida como ato de improbidade administrativa.

Ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade que recebe incentivo fiscal de órgão público também está sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa.

Para efeito de improbidade administrativa, considera-se agente público apenas o servidor que ocupa cargo ou função em um dos órgãos ou entidades da Administração Pública direta da União.

Aquele que não é considerado agente público, ainda que concorra para a prática de ato de improbidade, está eximido de ser penalizado.

Em havendo enriquecimento do agente público, ele perderá não só os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio como os bens que anteriormente já detinha.

Um estagiário não remunerado do IPHAN não pode ser sujeito ativo de um ato de improbidade administrativa, dado que não se trata de agente público, bem como pela gratuidade de sua relação contratual.