Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

João praticou ato de improbidade administrativa, dentre cujas sanções está a perda da função pública, mas Alessandro não cometeu improbidade porque é particular;

João e Alessandro praticaram ato de improbidade administrativa, dentre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos pelo período previsto na lei;

João e Alessandro não praticaram ato de improbidade administrativa, porque não houve efetivo dano ao erário, mas respondem na seara criminal;

Alessandro praticou ato de improbidade administrativa, dentre cujas sanções está a perda da função pública, mas João responde apenas nas esferas administrativa e criminal, porque é servidor público;

João praticou ato de improbidade administrativa, dentre cujas sanções está a perda dos valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio, mas Alessandro não cometeu improbidade porque não é agente público.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, entre outras hipóteses, descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A sanção penal não exclui a possibilidade de responsabilização civil do representante.

As disposições contidas na lei de improbidade administrativa somente se aplicam aos ocupantes de cargos públicos, sejam efetivos ou comissionados.

O ato de improbidade sempre decorrerá de um ato administrativo.

Qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela, contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude, também poderá ser considerada improbidade administrativa.

O enriquecimento ilícito é uma modalidade de ato de improbidade administrativa.

O dano ao erário também é uma modalidade de ato de improbidade administrativa.

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

O interessado não poderá renunciar direitos disponíveis.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.