Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício do cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

receber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de propriedade da Administração Pública.

infração administrativa e disciplinar leve, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal;

crime de responsabilidade, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal;

crime contra a administração pública, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal;

ato de improbidade administrativa, que pode gerar, dentre outras sanções, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil;

ato de improbidade administrativa, que pode gerar, dentre outras sanções, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e multa administrativa.

Almir deve responder por ato de improbidade administrativa, mas Adir não pode ser responsabilizado por ato de improbidade porque não é servidor público;

ambos devem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, seja o agente público Almir, seja o particular Adir que concorreu e se beneficiou do ato;

Almir e Adir não podem responder por ato de improbidade administrativa, porque não ostentam a qualidade de ordenador de despesas;

Adir deve responder por ato de improbidade administrativa porque causou dano ao erário, mas Almir não pode ser responsabilizado por ato de improbidade porque é servidor público;

Almir e Adir não podem responder por ato de improbidade administrativa, porque não ostentam a qualidade de agentes políticos.