Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

o Ministério Público pode propor ação de improbidade por ato que gera prejuízo ao erário, sendo necessário comprovar a ocorrência de dolo, mas ficando o prejuízo causado presumido pelo descumprimento do dever de ofício.

o servidor pode responder por ação de improbidade por violar princípios que regem a Administração pública, independentemente de dolo, podendo lhe ser imputada multa e a obrigação de restituição dos valores recebidos indevidamente.

a conduta do servidor público pode configurar infração disciplinar punível com suspensão, mas não configura ato de improbidade em razão dos prejuízos ficarem circunscritos às partes do processo, não atingindo o erário público.

o Ministério público pode ajuizar ação de improbidade por ato que gera enriquecimento ilícito, estando demonstrado o dolo, requisito subjetivo de configuração dessa modalidade de ato ímprobo.

a conduta do servidor incidirá na modalidade de ato de improbidade cujos requisitos se mostrarem mais predominantes em relação aos fatos, a exemplo da relevância da vantagem econômica recebida culposa ou dolosamente, que configura o tipo que gera enriquecimento ilícito.

correta, pois apenas agentes públicos podem ser sujeitos ativos de ato de improbidade.

correta, pois apenas atos praticados em prejuízo da Administração pública, suas autarquias e fundações podem ser capitulados como de improbidade.

correta, pois somente se o poder público detivesse a maioria do capital social da empresa é que os prejuízos poderiam ensejar a capitulação da conduta como ato de improbidade.

incorreta, pois as condutas que causem prejuízo à Administração são passíveis de enquadramento na Lei de Improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição da União à empresa.

incorreta, pois, em face da participação minoritária da União na empresa, os dirigentes da mesma podem ser equiparados a agentes públicos para fins de enquadramento na legislação em tela.

que importa enriquecimento ilícito.

decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

que causa prejuízo ao erário.

que atenta contra os princípios da administração pública.

que atenta contra os princípios da administração pública.

que importa enriquecimento ilícito.

decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

que causa prejuízo ao erário.

atos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.

agentes públicos transitórios, mas não aqueles sem remuneração.

ações dolosas, mas não culposas.

agente público, mas não terceiro beneficiário que não seja servidor público.

o agente público causador do dano, mas não a herança recebida deste pelo seu sucessor.