Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

a conduta praticada por Joaquim apenas configurará ato de improbidade administrativa se for comprovada a ocorrência de dano ao erário.

o ato ímprobo praticado por Joaquim restará configurado mesmo que ausente o dolo, desde que presente a conduta culposa.

está incorreto o enquadramento feito pelo Ministério Público, pois a conduta de Joaquim enquadra-se em outra modalidade de ato ímprobo, qual seja, ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Contravenção penal

Infração administrativa

Ato infracional

Ilícito funcional

Crime

O responsável por ato de improbidade administrativa poderá ter seus direitos políticos suspensos.

O servidor público poderá ser punido com demissão em virtude de prática de ato de improbidade administrativa.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. O representante não está obrigado a se identificar e não necessita apresentar provas.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; negar publicidade aos atos oficiais; e, frustrar a licitude de concurso público são exemplos de atos de improbidade administrativa.

agir negligentemente na arrecadação de tributos;

deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo;

frustrar a licitude de concurso público;

ordenar a realização de despesas não autorizadas;

usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidades públicas.