Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

O estagiário que atua no serviço público está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa, salvo se atua a título gratuito e de forma temporária.

O terceiro poderá ser responsabilizado pelas sanções cominadas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que não identificado algum agente público como autor do ato ímprobo. Por isso, é viável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular.

Comete ato de improbidade administrativa o médico que cobra honorários por procedimento realizado em hospital privado que também seja conveniado à rede pública de saúde, mesmo que o atendimento não seja custeado pelo próprio sistema público de saúde.

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

O conceito legal de improbidade administrativa é elástico e comporta interpretação abrangente. Por isso, ensejam o reconhecimento de ato de improbidade administrativa eventuais abusos perpetrados por agentes públicos durante abordagem policial, caso os ofendidos pela conduta sejam particulares que não estavam no exercício de função pública.

toda e qualquer sanção prevista na lei de improbidade administrativa não mais se sujeita à prescrição segundo o STF (Supremo Tribunal Federal).

somente as ações de ressarcimento do erário público são imprescritíveis; as ações para aplicação das demais consequências em relação aos atos de improbidade prescrevem.

é de 5 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

é de 3 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

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