Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

não está correta, tendo em vista a ilegitimidade de Fernando para figurar no pólo passivo ação de improbidade.

não está correta, pois há previsão específica de tal conduta como caracterizadora de outra modalidade de ato ímprobo.

está correta, restando caracterizado o ato ímprobo narrado no enunciado, tanto se a conduta for dolosa quanto culposa.

está correta, desde que comprovada a existência de dolo.

não está correta, pois para caracterizar o ato ímprobo descrito pelo Ministério Público, exige-se prejuízo ao erário.

serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados  contra empresa privada, mesmo que ela não possua nenhuma relação específica com o poder público.

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, permitir  que se  utilize, em obra ou serviço particular, máquinas de propriedade  de um determinado Município.

a Lei nº 8.429/1992 somente tem disposições aplicáveis àqueles que se reputam agentes públicos, não podendo ser utilizada contra pessoa particular, mesmo que esta concorra para a prática do ato de improbidade.

os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da  administração pública são os mais graves previstos pela Lei nº 8.429/1992,  podendo ser punidos  com a suspensão dos direitos políticos do infrator, de oito a  dez anos.

Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos constituem sanções e podem ser aplicadas imediatamente quando houver indício suficiente do ato de improbidade e da autoria.

A aplicação da referida lei restringe-se a servidores públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa.

Caso ocorra o falecimento do agente causador da lesão ao patrimônio público, os seus sucessores serão responsáveis pelo ressarcimento integral ao erário, mesmo que o valor a ser ressarcido ultrapasse o valor da herança.

Aquele que praticar ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito não poderá receber qualquer incentivo fiscal ou creditício, o que se estende à pessoa jurídica à qual pertença como sócio majoritário.

Os atos de improbidade administrativa classificam-se somente em duas categorias: atos que atentam contra os princípios da administração pública; e atos que provocam prejuízo ao erário.