Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

não pode figurar o Presidente da Câmara de Vereadores, pois os agentes políticos só respondem por crimes de responsabilidade, não sendo alcançados pela ação de improbidade.

não pode constar a empresa X, pois a Lei Federal no 8.429/92 expressamente determina que somente pessoas físicas podem ser rés em ação de improbidade administrativa.

pode figurar o sócio da empresa X, pois responde por ato de improbidade aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

pode figurar o Presidente da Comissão de Licitações, desde que em litisconsórcio passivo unitário com a Câmara Municipal, pois o ente público no qual o ato foi praticado sempre constará do polo passivo da ação de improbidade.

pode figurar somente o Presidente da Câmara de Vereadores, por sua condição de dirigente do Poder Legislativo, devendo os demais envolvidos, o servidor Presidente da Comissão e o particular sócio da empresa, responderem somente por crime de corrupção passiva.

causou prejuízo ao erário, desde que Mauro tenha agido com dolo.

atentou contra os princípios da administração pública, se Mauro tiver agido com dolo.

importou enriquecimento ilícito, desde que Mauro tenha agido com dolo.

importou enriquecimento ilícito, ainda que Mauro tenha agido culposamente.

causou prejuízo ao erário, ainda que Mauro tenha agido culposamente.

A aplicação administrativa da pena de demissão prevista em lei reguladora de carreira pública exige que se aguarde o trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei n.° 8.429'1992 não exigem a presença do dolo para sua configuração.

Os atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei n.° 8.429'1992, para sua configuração, exigem a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente.

A punição administrativa do servidor faltoso impede a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992).

O atentado à vida e à liberdade individual de particulares, se praticado por agentes públicos armados, pode configurar improbidade administrativa.

legítima, porque a APAE é uma entidade sem fins lucrativos e presta serviços de utilidade pública.

ilegal, porque não foram observadas as formalidades, que poderão, todavia, ser efetuadas após a doação e a posse do imóvel pela entidade.

infração disciplinar punível com a cassação do mandato, pela Câmara dos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei Federal no 8.429/92.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92.

exige, dentre outros requisitos, dano ao erário para configurar ato ímprobo.

não caracteriza, em qualquer hipótese, ato ímprobo, mas sim, gerará implicações em outras esferas do direito.

exige, dentre outros requisitos, conduta dolosa para configurar ato ímprobo.

poderá acarretar, na hipótese de condenação por improbidade, o pagamento de multa civil de, no máximo, cento e cinquenta vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

está prevista na Lei de Improbidade Administrativa como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.