Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

ato de improbidade, salvo se houver apenamento específico na esfera administrativa para as mesmas condutas e seu agente for servidor público, pois o vínculo funcional prefere à responsabilização na esfera civil.

ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública, além do rol constante da respectiva lei, cabendo a demonstração de dolo para configuração da conduta.

ato de improbidade, em qualquer de suas modalidades, exigida a demonstração de dolo em todas as condutas, prescindindo, no entanto, da demonstração de prejuízo ao erário.

ato de improbidade, desde que cause prejuízo ao erário, tendo em vista que não se trata de conduta específica, mas sim de tipo aberto.

ato de improbidade, desde que aliado àquelas condutas haja o enriquecimento ilícito por parte de seu agente, o que prescinde da configuração de dolo.

Os sucessores do agente público que causar lesão dolosa ao erário da União serão sempre responsáveis pelo ressarcimento integral do prejuízo causado.

Considera-se ato de improbidade administrativa aquele praticado pelo agente público que, por qualquer forma, incorpora indevidamente ao seu patrimônio bens pertencentes à Fundação Pública.

O agente público que recebe promessa de vantagem econômica para que tolere a exploração ou prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando ou de usura comete ato de improbidade administrativa.

Presume-se a prática de ato de improbidade administrativa o agente público que, até 180 dias após o término do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, adquire, para si ou para outrem, bens de qualquer natureza que seja desproporcional à evolução de seu patrimônio ou renda.

Ressalvados os objetos e utensílios de uso doméstico, anualmente, o agente público deve apresentar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio, de cônjuge ou companheiro, de ascendentes e descendentes em 1º grau e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do agente.

não cometeu ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ao erário, mas cometeu crime contra a administração pública, que deverá ser julgado pelo juízo de competência criminal do local onde ocorreram os fatos;

não cometeu ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ao erário, mas cometeu infração administrativa disciplinar punível com pena de demissão;

cometeu ato de improbidade administrativa, que deverá ser julgado pelo juízo de competência criminal do local onde ocorreram os fatos;

cometeu ato de improbidade administrativa, que pode acarretar, dentre outras sanções, o ressarcimento integral do dano e a cassação dos direitos políticos;

cometeu ato de improbidade administrativa, que pode acarretar, dentre outras sanções, a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

O reconhecimento da prescrição da ação de improbidade administrativa representa impedimento do ressarcimento de danos causados ao erário.

O termo inicial da prescrição de ato de improbidade administrativa de agente político reeleito será o do término do primeiro mandato.

O estagiário de órgão público, independentemente do recebimento de remuneração, está sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa.

O dolo é exigível para se demonstrar a improbidade administrativa que importar enriquecimento ilícito do agente público, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública.

A ausência de notificação do requerido para a apresentação de defesa antes da apreciação da petição inicial pelo juízo é causa de nulidade absoluta da ação de improbidade, em face da violação do princípio do devido processo legal.

Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, cuja prescrição é de 5 (cinco) anos contados da data da conduta ímproba;

Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, para cuja configuração é prescindível a existência de dano patrimonial ao erário;

Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, e o Ministério Público deverá decretar, no bojo de inquérito civil público, a indisponibilidade de seus bens para ressarcimento ao erário;

Rodrigo incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, desde que fique comprovado que houve dano patrimonial ao erário, mas a entidade privada responderá apenas com base na responsabilidade civil;

Rodrigo incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, cuja prescrição é de 3 (três) anos contados da data da conduta ímproba, mas a entidade privada responderá apenas com base na responsabilidade civil.