Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

o dolo é indispensável para a configuração do ato ímprobo apenas na primeira conduta.

o dolo é indispensável para a configuração do ato administrativo apenas na segunda conduta.

tratam-se de atos ímprobos de mesma natureza, qual seja, atos atentatórios aos princípios da Administração pública.

tratam-se de atos ímprobos de mesma natureza, qual seja, atos que causam prejuízo ao erário.

o dolo é indispensável para a configuração dos atos ímprobos em ambas as condutas.

é ilícito de natureza criminal que tem como consequências a aplicação de pena privativa de liberdade e sanções de natureza político-administrativa;

somente se configura se houver efetivo dano ao erário, ou seja, se os cofres públicos tiverem algum tipo de prejuízo econômico-financeiro;

enseja a indisponibilidade de bens do agente público que se enriqueceu pela prática do ato, que pode ser decretada mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa;

pode ser cometido também pelo particular que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;

dá azo à aplicação de sanções como cassação dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento dos danos ao erário e pena privativa de liberdade.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da petição inicial, mas depende da comprovação de início de dilapidação patrimonial, tendo em vista que o periculum in mora está no desaparecimento de bens que poderiam ser utilizados para pagamento de futura indenização.

Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade, por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas como enriquecimento ilícito ou como atentatórias a princípios da Administração Pública, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas hipóteses descritas como causadoras de dano ao erário.

Considerando que as pessoas jurídicas não podem ser beneficiadas por atos ímprobos, não sendo condenadas por sua prática, é de se concluir que, de forma correlata, que não podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, que deverá voltar-se contra seus sócios.

Há que se reconhecer a ocorrência de bis in idem e, por consequência, de ilegitimidade passiva do ex-vereador para responder pela prática de atos de improbidade administrativa, de forma a estear a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois o julgamento de vereadores é exclusivamente político.

Na Lei de Improbidade consta previsão expressa de formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, assim, havendo relação jurídica entre as partes do polo passivo, é obrigado o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda.

atenta contra a impessoalidade da Administração Pública.

viola a moralidade administrativa.

atenta contra os princípios da Administração Pública.

causa prejuízo ao erário.

importa enriquecimento ilícito.

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

constitui ato de improbidade administrativa por responsabilidade subjetiva.

não constitui ato de improbidade administrativa.