Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

deverá contestar a ação por meio dos agentes públicos que promovem os interesses do Município em juízo, representando o Secretário Municipal em todos os atos processuais.

deverá exonerar de imediato o Secretário Municipal de suas funções, pois o recebimento da ação de improbidade importa em suspensão imediata dos direitos políticos dos réus.

poderá exonerar o Secretário Municipal, mas somente se tiver sido concedida medida liminar para interdição de direitos no âmbito da ação de improbidade, o que atingiria os direitos políticos do Secretário.

deverá suspender o Secretário Municipal do cargo por 180 (cento e oitenta) dias e, caso nesse prazo a ação não tenha sido julgada, ele poderá retornar automaticamente ao exercício do cargo.

causa prejuízo ao erário e simultaneamente atenta contra os princípios da Administração pública, porém a respectiva ação está prescrita.

importa enriquecimento ilícito, porém a respectiva ação está prescrita.

causa prejuízo ao erário, porém a respectiva ação está prescrita.

importa enriquecimento ilícito, e a respectiva ação não está prescrita.

atenta contra os princípios da Administração pública, que pretere os demais tipos legais de improbidade, e a respectiva ação não está prescrita.

ilegalidade da conduta, pois o não atendimento ao princípio licitatório configura ato de improbidade e enseja presunção de prejuízo ao erário.

possibilidade de o ato ser convalidado, diante da comprovação da ausência de prejuízo, como forma de observância dos princípios da eficiência e da economicidade.

prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, devendo ser demonstrado o prejuízo ao erário e a conduta dolosa do autor.

inexistência de ilegalidade a viciar a compra, uma vez que os entes da Administração indireta submetem-se ao princípio da licitação somente para contratação das atividades meio, o que não era o caso narrado.

necessidade discricionária de exame de economicidade, simulando-se a licitação na ocasião em que deveria ter sido praticada para verificar se haveria prejuízo.