Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

A aferição acerca da configuração de ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação de dolo específico de José. Caso este seja comprovado, José poderá sofrer a punição de suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.

Para a verificação da prática de ato de improbidade administrativa no caso narrado, é suficiente a constatação de dolo genérico de José. Caso haja comprovação, José poderá ter seus direitos políticos suspensos pelo período de três a cinco anos.

Para que se configure ato de improbidade administrativa no caso, é essencial que João também seja servidor público.

A verificação de prática de ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação de dolo específico de José. Caso este seja comprovado, José poderá sofrer a punição de suspensão de direitos políticos pelo período de oito a dezesseis anos ou pagamento de multa.

Para a aferição da prática de ato de improbidade administrativa, é suficiente a constatação de dolo genérico de José. Caso este seja comprovado, José poderá perder a função pública e ter seus direitos políticos suspensos pelo período de cinco a oito anos.

o acordo não poderá ser aceito, uma vez que a Lei nº 8.429/92 veda a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade.

poderá ser aceito o acordo, desde que vantajoso ao erário, mas o benefício do réu será limitado à redução de até metade da pena prevista em lei.

o acordo poderá ser aceito, sem ressalvas pelo Ministério Público.

o acordo poderá ser aceito pelo Ministério Público, que poderá propor ao juiz que o réu seja condenado em multa ou em prestação de serviços à comunidade.

o Ministério Público somente poderá aceitar o acordo, com a concordância da pessoa de direito público interessada.

será considerado ato de improbidade administrativa se causar prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito do agente.

não é previsto pela lei como ato de improbidade administrativa.

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração.

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da dívida transmitida.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

As disposições dessa lei são aplicáveis àquele que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, desde que seja detentor de cargo ou função pública na Administração Direta ou Indireta.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, devendo restituir em dobro o prejuízo causado aos cofres públicos.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e o responsável ficará sujeito às sanções de ordem criminal previstas nessa lei.

mesmo o estrangeiro não tendo legitimidade para a representação, a autoridade deve recebê-la, subscrevendo-a, se fundada, e mandar instaurar o competente inquérito administrativo.

a representação deverá ser recebida pela autoridade administrativa, não podendo rejeitá-la, uma vez que qualquer pessoa tem legitimidade para apresentá-la.

a autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades da lei, mas a rejeição não impede a representação ao Ministério Público.

a representação deverá ser rejeitada, tendo em vista que estrangeiro não tem legitimidade para apresentar representação com base na Lei de Improbidade Administrativa.

a autoridade administrativa não poderá acatar diretamente a representação, uma vez que essa legitimidade pertence ao representante do Ministério Público.