Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

poderão se caracterizar como atos de improbidade apenas se configurada conduta dolosa dos agentes que tenha ensejado prejuízo patrimonial ao erário.

não padecem de qualquer irregularidade, desde que a permissão tenha sido conferida em caráter precário.

são passíveis de caracterizar improbidade, haja vista que a Constituição da República exige a prévia licitação para outorga de permissão de serviço público a particulares.

são regulares, pois, em se tratando de serviço público de natureza não exclusiva, a permissão prescinde de prévio procedimento licitatório.

serão considerados atos de improbidade desde que configurado enriquecimento ilícito por parte dos agentes.

III.

I e III.

II e III.

I e II.

II.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

Na hipótese de condenação de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, entre outras cominações, à suspensão da função pública, pelo prazo de três a cinco anos.

Qualquer pessoa possui legitimidade para representar à autoridade administrativa competente, de maneira a ser instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

Para os efeitos da Lei de improbidade administrativa, é considerado agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato em entidade da administração indireta do Poder Executivo estadual, excluído aquele que exerce, sem remuneração, função na mencionada entidade.

O ressarcimento do dano é obrigatoriamente integral na hipótese da ocorrência de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro; na hipótese de conduta culposa, é admissível o ressarcimento parcial.

regular, pois é lícito o fracionamento das aquisições, a fim de que haja economia no gasto público para a realização da licitação.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, por dispensar a licitação indevidamente.

irregular, já que há o dever de licitar, mas que não caracteriza ato de improbidade administrativa.

ato de improbidade administrativa, pois ao dispensar a licitação indevidamente, em consequência obteve vantagem para si.

regular, pois se encontra no âmbito da discricionariedade do administrador escolher a melhor forma para realizar as aquisições públicas.