Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

A Lei de Improbidade não se aplica àquele que não é agente público.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.

Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público, independentemente de dolo ou culpa do agente, este deverá ressarcir integralmente o dano ao erário.

A Lei de Improbidade estabelece a pena de prisão ao agente público que cometer ato que redunde em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

constitui ato de improbidade, que causa prejuízo ao erário, sujeitando o responsável a ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras sanções.

não constitui ato de improbidade, mas mera infração disciplinar, sujeitando o responsável à sanção de advertência.

constitui ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o responsável à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, entre outras sanções.

não constitui ato de improbidade, porém, sujeitará o servidor ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras sanções.

constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, sujeitando o responsável exclusivamente à sanção de advertência.

as condutas não podem configurar ato de improbidade administrativa, eis que praticadas em prejuízo de pessoa jurídica de direito privado.

somente as condutas dos empregados da sociedade de economia mista podem configurar ato de improbidade administrativa, eis que tal lei não alcança aqueles que não possuam vínculo com a Administração.

todas as condutas citadas podem configurar ato de improbidade administrativa, eis que tal lei admite como sujeitos passivos agentes públicos e também particulares que se beneficiem do ato.

apenas as condutas dos empregados da sociedade de economia mista poderão configurar ato de improbidade administrativa, e desde que comprovado enriquecimento ilícito e prejuízo direto à pessoa jurídica de direito público controladora.

as condutas dos empregados da sociedade de economia mista podem configurar ato de improbidade, desde que os mesmos tenham sido responsabilizados em regular processo disciplinar, inexistindo esse requisito para a responsabilização dos particulares, que depende apenas da comprovação de dolo.