Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

das autoridades e a dos administradores da empresa envolvidos configuram ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, diante da contratação sem concurso público e da demonstração de dolo, respondendo solidariamente, embora prescindível a ocorrência de danos.

do Prefeito não se enquadra em nenhuma das hipóteses, porque embora tenha participado do planejamento da solução para suprir a deficiência de servidores na Administração direta, a contratação sem concurso público foi feita pela empresa pública, de modo que somente os representantes legais da mesma podem ser responsabilizados.

do Prefeito absorve as irregularidades praticadas pelos administradores da empresa, em razão do vínculo hierárquico e de subordinação, e, em razão do dolo comprovado, configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

dos administradores da empresa e a do Prefeito configuram ato de improbidade que causa lesão ao erário, admitida a modalidade culposa, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de prejuízo.

dos gestores públicos e a dos administradores da empresa podem configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, independentemente da demonstração de dolo, respeitada responsabilização subsidiária conforme a gradação da culpa.

não pode ser considerada irregular ou ilegal, tendo em vista que esse montante não seria contabilizado na conta da concessão, pois a concessionária não sofreu qualquer impacto negativo em sua arrecadação.

pode, sem prejuízo de eventual tipificação penal, constituir ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário público.

deve ser combatida por meio de controle judicial, tendo em vista que excede atuação do controle administrativo, esfera em que o autor do ato exerce suas funções.

depende de prévio exame do Legislativo, que detém a exclusividade para apuração de atos de improbidade, determinando às autoridades competentes, em caso de identificação de responsabilidade, a adoção das providências cabíveis.

não se enquadra como ato de improbidade, pois ausente o dolo do administrador, que pretendia conferir maior eficiência à sua gestão, por meio da otimização do emprego dos recursos públicos.

é passível de responsabilização na esfera administrativa e, eventualmente, na esfera criminal, mas não se consubstanciou em ato de improbidade pois a mera solicitação, ainda que travestida de determinação, não causou danos ao erário público.

não é passível de responsabilização enquanto remanescer na esfera da solicitação, ainda que travestida de determinação, tendo em vista que é necessário o atendimento da ordem para que o ato seja lesivo e exteriorize tanto o dolo, quanto prejuízo ao erário público.

é passível de responsabilização por ato de improbidade, não sendo necessária a demonstração de dolo por parte do Prefeito, visto que a conduta é potencialmente lesiva a causar danos ao erário, o que é suficiente, neste caso, para tipificação de ato ímprobo.

não pode tipificar ato de improbidade ou ilícito civil, apenas infração administrativa, visto que seria necessária a concordância do representante legal da empresa para tipificação de conduta ímproba, ainda que não seja necessário demonstrar danos ao erário.

é passível de tipificação como ato de improbidade, uma vez configurado o dolo, não sendo necessária a demonstração de danos ou prejuízo ao erário para configuração da modalidade que atenta contra os princípios da Administração.

e Medésio não responderão por improbidade administrativa, cabendo a responsabilização ser efetuada nos termos da legislação penal.

responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação penal.

responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação civil.

e Medésio responderão por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92.

e Medésio poderão ser absolvidos de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa se devolverem todas as vantagens recebidas pelo esquema fraudulento.