Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade o agente público, os particulares colaboradores e os terceiros, exceto funcionários de Organizações Sociais que firmam contrato de gestão na área da saúde.

podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade o agente público, os particulares colaboradores e os terceiros.

a responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa só é possível quando há prática de atos dolosos e lesivos ao erário.

as cominações pela prática de ato ímprobo não podem ser aplicadas de forma cumulativa, sob pena de configurar excesso.

os atos ímprobos que causam enriquecimento ilícito podem dar ensejo à remessa de valores a outros países e, nesse caso, sua recuperação ficará inviabilizada pelo descabimento de cooperação jurídica internacional.

pode haver responsabilização por ato de improbidade, independentemente de imputação em outras esferas, tendo em vista que se equipara a agente público para os fins legais.

pode haver responsabilização por infração penal que, pela gravidade, absorve todos os demais ilícitos praticados.

não pode haver responsabilização por ato de improbidade, tendo em vista que seu cargo não se equipara a agente público para fins legais, não obstante possa haver imputação de ilícito em outras esferas.

não pode ser responsabilizado, na medida em que somente a servidores públicos pode ser imputada a prática de ato de improbidade, durante o desenvolvimento de procedimentos regidos pelo direito público.

pode haver responsabilização por improbidade que, se procedente, vinculará a condenação em todas as demais esferas.

Dentre as penalidades aplicáveis à empreiteira está a publicação extraordinária da decisão condenatória, que, a par de outros meios de divulgação, deverá ser afixada de modo visível ao público, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da infratora.

Caso a personalidade jurídica da empreiteira seja utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial, todos os efeitos das sanções aplicadas serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

A empreiteira poderá ser responsabilizada objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pela conduta do referido diretor.

No procedimento de responsabilização, poderá ser aplicada multa pecuniária à empreiteira, limitado o seu montante ao valor da vantagem indevidamente auferida.

A holding que controla a referida empreiteira é solidariamente responsável pela prática dos atos ilícitos definidos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Para a penalização de Fernando e Carlos afigura-se necessária a comprovação de conduta dolosa e enriquecimento ilícito.

Fernando será penalizado independentemente de prejuízo à Administração e Carlos poderá apenas ser responsabilizado na esfera penal.

apenas Fernando se submete às penalidades da Lei de Improbidade, que incluem, no caso narrado, a perda da função pública.

Fernando praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública e as penas aplicáveis alcançam também Carlos, no que couber.

Fernando se submete, automaticamente, às penalidades previstas no referido diploma legal, que também alcançam Carlos se este puder ser equiparado à agente público.