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Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

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Questão: 431 de 1111

Desatualizada

172513

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Com base na Lei nº 8.429/1992, que trata de improbidade
administrativa, julgue os próximos itens.
Suponha que um servidor público tenha autorizado o financiamento para a construção de uma unidade fabril, agindo estritamente dentro da legalidade, e que, por tal motivo, tenha recebido da matriz da sociedade empresária um veículo como presente. Nessa situação, o recebimento do presente não caracteriza ato de improbidade, em virtude de não ter ocorrido qualquer violação na conduta funcional do servidor.

Questão Desatualizada

Questão: 432 de 1111

Desatualizada

172249

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Auditor

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Com referência à Lei Federal nº 8.429/1992, também conhecida
como Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta, indireta ou fundacional,
julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de o servidor de determinado órgão da administração direta frustrar a licitude de concurso público, esse ato de improbidade administrativa poderá ser punido com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, além do pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Questão Desatualizada

Questão: 433 de 1111

Desatualizada

172250

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Auditor

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Com referência à Lei Federal nº 8.429/1992, também conhecida
como Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta, indireta ou fundacional,
julgue os itens subsequentes.
Para que uma conduta seja considerada um ato de improbidade administrativa, é imprescindível que ela tenha repercussão patrimonial positiva para o agente público que a praticar ou negativa para a entidade a que ele estiver vinculado.

Questão Desatualizada

Questão: 434 de 1111

Desatualizada

172123

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Auditor

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Com referência à Lei Federal nº 8.429/1992, também conhecida
como Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta, indireta ou fundacional,
julgue os itens subsequentes.
O agente público que venha a praticar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público deverá ressarcir integralmente o dano e, caso venha a falecer antes de terminado o processo, seus sucessores responderão até o limite do valor da herança.

Questão Desatualizada

Questão: 435 de 1111

Desatualizada

171575

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens a
seguir.
Considere que determinada regra exige licença ambiental para liberação de financiamento de projeto empresarial na cidade de Manaus. Nesse caso, se um servidor da SUFRAMA autorizar a liberação de verba da autarquia para financiamento de atividade empresarial cuja licença ambiental esteja irregular, ele poderá figurar como réu em ação de improbidade.

Questão Desatualizada