Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

permitir a permuta de bem por valor acima do mercado.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

adquirir para outrem, no exercício de função pública, bem cujo valor seja desproporcional a renda do funcionário.

liberar verba pública sem observância das regras pertinentes.

a conduta ímproba somente será considerada caracterizada se comprovados o enriquecimento ilícito do agente público, o dano ao erário e a prática de ato atentatório aos princípios da Administração Pública.

a fim de que uma conduta seja considera ímproba, é necessário que seja praticada por agente público em sentido estrito, e que importe em violação a princípio da Administração Pública, dano ao erário e enriquecimento ilícito.

a conduta de improbidade na espécie enriquecimento ilícito pressupõe a percepção da vantagem patrimonial ilícita obtida pelo exercício da função pública em geral, podendo haver ou não, concomitantemente, dano ao erário.

o pressuposto exigível para os atos de improbidade por violação a princípios é a vulneração em si dos princípios administrativos, cumulada com o enriquecimento ilícito ou com o dano ao erário.

os atos de improbidade que causam dano ao erário são caracterizados pela ocorrência de dano ao patrimônio de pessoas como a União, Estados e Municípios, e, concomitantemente, enriquecimento ilícito de agente público, já que não há dano ao erário sem que alguém se locuplete indevidamente.

Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Mauricio, apenas, no campo administrativo.

Mauricio pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Pedro, apenas, no campo administrativo infracional.

Mauricio e Pedro podem ser processados por ato de improbidade, sem prejuízo da responsabilização no campo penal.

Mauricio e Pedro, apenas, podem ser processados por ato de improbidade se for comprovada conduta dolosa e o efetivo prejuízo ao erário.

Mauricio e Pedro podem ser processados, apenas, no campo penal, tendo em vista que não houve prejuízo ao erário, afastada a configuração de ato de improbidade administrativa.