Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

frustrar a licitude de concurso público.

praticou ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

praticou ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

não praticou ato de improbidade, haja vista ser necessário o dolo para a caracterização do ato ímprobo narrado.

praticou ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública.

é parte ilegítima para figurar como ré em ação de improbidade.

é mais rigorosa para o enquadramento do acusado no conceito de agente público constante da lei, exigindo, seja ele, ocupante de cargo ou emprego públicos.

permite que a autoridade administrativa apresente representação ao Ministério Público para solicitar as medidas necessárias à indisponibilidade dos bens do indiciado.

abranda o conceito de agente público, para somente assim considerar aqueles que tenham praticado conduta dolosa e gerado prejuízo ao erário.

é mais branda que nas hipóteses de lesão ao erário, pois exclui do alcance das disposições legais os sucessores do agente público.

abranda seus efeitos, exigindo prévia condenação criminal que tenha analisado os fatos objeto da conduta ímproba.

não se enquadra na condição de ato de improbidade, tendo em vista que ele era ocupante de função pública, não constituindo agente público para os fins da Lei de Improbidade.

pode se enquadrar como ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, tendo em vista que houve diminuição patrimonial pela Administração, ainda que os bens não estivessem em uso no momento da subtração, pois poderiam ser alienados onerosamente.

pode se enquadrar como ato de improbidade causador de prejuízo ao erário desde que tenha havido dolo específico por parte de Leonardo.

não se enquadra como ato de improbidade porque não seria possível apurar o efetivo prejuízo causado, na medida em que Leonardo operou o descarte da primeira impressora.

somente será considerado ato de improbidade se o assessor, instado, não ressarcir o erário do prejuízo causado.

I.

II.

I e II.

II e III.

III e IV.