Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao p atrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública.

demissão; demissão a bem do serviço público; cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

repreensão; multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração; suspensão por até 90 (noventa) dias.

demissão; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

advertência; repreensão; multa; suspensão por até 60 (sessenta) dias.

É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

Em ação de improbidade administrativa, não é possível que se determine a indisponibilidade de bens adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade.

Configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos.

Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário, é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.

Para a decretação de indisponibilidade de bens pela prática de atos de improbidade administrativa que tenha causado lesão ao patrimônio público, exige-se que se demonstre a ocorrência de periculum in mora.

Põe fim à pretensão reparatória, por ser uma obrigação personalíssima.

Põe fim à pretensão reparatória, pois a reparação é for­ma de sanção administrativa.

Serão confiscados seus bens, no limite necessário para ressarcir o erário público.

Seu sucessor responderá, por estar sujeito às comina­ções legais, até o limite do valor da herança.

Seu sucessor responderá na existência de ação de repa­ração de danos proposta antes do falecimento.