Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas.

em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.

em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.

em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento.

em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.

Todos os atos de improbidade implicam enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

O enriquecimento ilícito constitui apenas uma das hipóteses de atos de improbidade imputáveis aos servidores públicos que titularizam cargo efetivo; os demais servidores, que titularizam vínculo de outra natureza com a Administração, não respondem por ato de improbidade que não implique enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

Os atos que atentam contra os princípios da Administração pública são puníveis pela “lei de improbidade administrativa” quando praticados por agentes públicos titulares de cargo ou emprego público, não alcançado os agentes públicos no exercício de mandato, que só respondem pelo denominado “crime de responsabilidade”.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal não são alcançados pelas sanções previstas na “lei de improbidade administrativa”, porque respondem pelo denominado crime de responsabilidade.

A lesão ao princípio da moralidade administrativa constitui uma das hipóteses de atos de improbidade definidos na “lei de improbidade administrativa”.

I e IV.

I, II e III.

II e IV.

II, III e IV.

I e III.