Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

I.

II.

I e II.

II e III.

III e IV.

poderá, em tese, caracterizar improbidade administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

não é passível de subsunção às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, que somente se aplica no caso de empresas em relação às quais o Poder Público detenha participação majoritária.

estará sujeito ao enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa exclusivamente no que diz respeito à conduta de agentes públicos.

somente será passível de caracterização como ato de improbidade administrativa se caracterizada conduta dolosa dos administradores.

poderá, em tese, caracterizar improbidade administrativa, desde que caracterizado enriquecimento ilícito dos administradores e dano ao patrimônio público.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgãos da Administração Pública Direta.

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. dIreIto constItucIonaL.

a conduta do servidor é passível de tipificação como ato de improbidade, consistente na violação dos princípios aplicáveis à Administração, podendo a dos particulares também sofrer tal enquadramento, desde que configurado enriquecimento ilícito e dano ao erário.

as condutas do servidor e dos particulares somente são passíveis de tipificação como ato de improbidade na hipótese de comprovação de dano ao erário.

apenas a conduta do servidor é passível de tipificação como ato de improbidade, eis que a Lei de improbidade não alcança atos praticados por particulares, que se submetem às sanções previstas na legislação penal.

as condutas do servidor e dos particulares somente são passíveis de tipificação como ato de improbidade na hipótese de o Município concorrer com mais de 50% no patrimônio ou capital social da empresa.

as condutas do servidor e dos particulares são passíveis de enquadramento como ato de improbidade administrativa, podendo ser cominadas, para os particulares, entre outras, a pena de multa e a proibição de contratar com a Administração.

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

hipótese excludente da caracterização de ato ímprobo.

mero ilícito administrativo-disciplinar, sujeito à sanção de advertência.

ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.