Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

representação ao Ministério Público ou à Procuradoria do Órgão para providenciar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

ajuizamento de ação judicial para sequestro do patrimônio do indiciado.

representação ao Ministério Público para ajuizamento de ação judicial para seqüestro e leilão dos bens do indiciado.

bloqueio da totalidade dos bens do indiciado, até final conclusão do processo e apuração do real valor devido para o ressarcimento do prejuízo.

sequestro do patrimônio do indiciado, com o depósito em juízo do valor obtido com o leilão dos bens, até final conclusão do processo.

nenhum dos envolvidos está sujeito à incidência da Lei de Improbidade, eis que a mesma só alcança integrantes de entidades de direito público e agentes políticos.

apenas Sandro, na condição de agente público, encontra-se sujeito aos preceitos da lei de improbidade, respondendo os particulares de acordo com a legislação civil.

suas condutas configuram atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito.

todos estarão sujeitos à capitulação de suas condutas como ato de improbidade, desde que comprovado prejuízo ao erário.

os envolvidos apenas respondem por ato de improbidade se o poder público detiver mais do que 50% do capital social da sociedade de economia mista.

praticados por agente público, servidor ou não, ficando fora do âmbito de incidência da lei os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública.

os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública, desde que praticados por servidor público. Atos da mesma natureza praticados por agente público não qualificado, pela lei, como servidor público são punidos na forma da Lei.

os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública praticados por agente público, servidor ou não, contra a Administração pública direta. Atos da mesma natureza praticados por agente público, servidor ou não, em face da administração indireta ou fundacional são punidos na forma da Lei.

os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública praticados por agente público, servidor ou não, contra a Administração pública direta, indireta ou fundacional. Atos da mesma natureza praticados por agente público, servidor ou não, em face de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual são punidos na forma da Lei.

os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.

praticou ato ímprobo, pois para a ocorrência do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da referida Lei basta a incidência da conduta à norma legal, não sendo necessário qualquer elemento subjetivo por parte do agente.

não praticou ato ímprobo, pois a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes públicos.

praticou ato ímprobo, pois o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da referida Lei exige apenas conduta culposa.

praticou ato ímprobo, pois o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da referida Lei exige conduta dolosa ou culposa.

não praticou ato ímprobo, pois para a ocorrência do ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da referida Lei, imprescindível se faz a presença de dolo.