Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

responde por ato de improbidade caso não incida responsabilização no campo civil ou disciplinar, a fim de não caracterizar excesso de penalização pela atuação ilegal.

responde por ato de improbidade, mesmo que fique demonstrado que os preços de aquisição das mercadorias foram inferiores ao mercado.

não responde por ato de improbidade, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica de direito privado, restringindo-se a aplicação das penalidades àqueles atos que impactarem em pessoas jurídicas de direito público.

não responde por ato de improbidade porque a conduta impactou a esfera jurídica protegida de ente integrante da administração indireta, excluídos da proteção legal.

responde por ato de improbidade, desde que se demonstre a ocorrência de dolo e de prejuízo significativo à pessoa jurídica envolvida.

culposa ou dolosa e dano ao erário.

culposa ou dolosa e enriquecimento ilícito do agente ímprobo.

culposa ou dolosa, apenas.

dolosa, dano ao erário e enriquecimento ilícito do agente ímprobo.

dolosa, apenas.

caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

não caracteriza ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.

caracteriza ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

não caracteriza ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.

caracteriza ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração pública.

constitui ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

constitui ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

não constitui ato ímprobo, embora seja conduta criminosa.

constitui ato ímprobo, na modalidade atentatória aos princípios da Administração pública.

não constitui ato ímprobo, mas caracteriza falta funcional passível de punição na seara administrativa.

A posse no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo.

Considera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto do Estado.

O agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades, incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento integral do dano.

O recrutamento para o regime de emprego público não exige prévia aprovação em concurso público, uma vez que o vínculo laboral estabelecido entre a administração e o agente tem natureza contratual.