Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Atos de improbidade administrativa

não poderá ser responsabilizado, porque a tipificação de improbidade é restrita a sujeitos ativos que sejam agentes públicos.

poderá ser responsabilizado, tendo em vista que a lei de improbidade admite que o terceiro, não servidor público, seja considerado sujeito ativo.

poderá ser responsabilizado pessoalmente somente se o ente público lesado for o poder concedente do serviço público desenvolvido pela concessionária.

não poderá ser responsabilizado, porque o contrato que constitui o vínculo jurídico entre poder concedente e concessionária não está expressamente previsto na lei de improbidade administrativa.

poderá ser responsabilizado, desde que o seu vínculo com a concessionária de serviço público seja de natureza definitiva e que seu cargo seja dotado de poder de decisão.

configura ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.

não configura ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.

configura ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

não configura ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.

configura ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

é imprescindível manter vínculo jurídico formal com o Estado para sofrer os seus influxos, porque a norma é dirigida aos agentes públicos.

os agentes públicos integrantes do Poder Executivo sujeitam-se aos seus influxos, que, no entanto, não alcançam os integrantes das Casas legislativas, os magistrados e membros do Ministério Público.

os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, por não se qualificarem tecnicamente como servidores públicos, mas como empregados privados, não podem ter a si atribuída a autoria de conduta de improbidade.

um dirigente de entidade privada subvencionada pelo Poder Público pode ser sujeito ativo do ato de improbidade, desde que pratique conduta tipificável como tal.

os agentes políticos e os agentes colaboradores não se sujeitam aos seus influxos, porque não se enquadram, para os efeitos legais, como agentes públicos.

Moralidade.

Publicidade.

Eficiência.

Razoabilidade.

Presunção de Veracidade.

pode ser enquadrada como ato de improbidade, independentemente do recebimento de vantagem financeira, tendo em vista que sua conduta atentou contra princípios da Administração pública.

não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Justino não obteve qualquer vantagem financeira com a conduta.

pode ser enquadrada como ato de improbidade, vez que a contratação temporária de Justino o predica como empregado público para fins de enquadramento como sujeito ativo do ato, desde que comprovada conduta dolosa.

não pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, tendo em vista que Justino era servidor temporário, condição que não permite seu enquadramento como sujeito ativo.

pode ser enquadrada como ato de improbidade, desde que fique comprovado dolo por parte de Justino e que seja apurado efetivo prejuízo ao erário público.