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Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa

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Questão: 46 de 65

453232

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a seguir.
No que concerne às pessoas jurídicas, as condutas que possuam tipificação na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) observam eventual sanção nos termos da referida Lei, que derroga, no particular, a Lei de Improbidade.

Questão: 47 de 65

453233

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a seguir.
No que concerne aos partidos políticos, as condutas consistentes no desvio, na apropriação ou na dilapidação de recursos públicos partidários observam eventual sanção nos termos da Lei n.º 9.096/1995, que derroga, no particular, a Lei de Improbidade.

Questão: 48 de 65

453015

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a seguir a respeito da indisponibilidade de bens.
A indisponibilidade de bens em improbidade pode ser requerida, incidentalmente ou em caráter antecedente, antes mesmo do aviamento da ação em si.

Questão: 49 de 65

453014

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a seguir a respeito da indisponibilidade de bens.
O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.

Questão: 50 de 65

453018

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a seguir a respeito da indisponibilidade de bens.
A proteção conferida ao bem de família contra a indisponibilidade em sede de improbidade cede quando o imóvel comprovadamente for produto de vantagem patrimonial indevida.