Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa
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Questão: 6 de 88
63987b31d1c2c230675e3200
Banca: FCC
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa
todas as suas condutas passaram a admitir a modalidade culposa.
ficou expressamente assentada a natureza civil da ação.
limitou-se o prazo de afastamento do agente público do exercício de cargo, emprego ou função, se a medida for necessária para evitar iminente prática de novos ilícitos, a 180 dias.
postergou-se o termo inicial da prescrição, cuja contagem passa a se iniciar somente com o término do mandato, cargo ou função.
alargou-se a indisponibilidade de bens, que passa a incidir também sobre o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
Questão: 7 de 88
63d3ec2c3d9caa4e9207b552
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Civil do Estado de Rondônia
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa
Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA ) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.
A constatação do caráter culposo do ato praticado por quem exerce a função pública não se revela suficiente para afastar a caracterização de ato de improbidade administrativa.
Os sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
O sucessor de quem que causar dano ao erário está sujeito à obrigação de reparar os cofres públicos até o limite do valor do patrimônio transferido, exceto nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
Não obstante a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público em decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.
Em havendo o ressarcimento integral e efetivo do dano pelo sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não lhe serão aplicáveis as sanções alusivas à perda de bens ou valores.
Questão: 8 de 88
63e3859f131d255809159410
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco
Cargo(s): Analista - Direito
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa
Questão: 9 de 88
63e3859f131d255809159435
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco
Cargo(s): Analista - Direito
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa
Questão: 10 de 88
642ab5c0528843413d1b6998
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa
Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
Pelo fato de a lei ter passado a exigir dolo na conduta, fica excluída a natureza civil dos atos de improbidade.
O regime prescricional da nova lei é irretroativo, mesmo que a norma seja mais benéfica ao acusado.
A nova lei implicou a anistia dos que já estavam cumprindo a penalidade aplicada na vigência da lei na sua redação anterior.
Foi afastada a responsabilidade objetiva de que tratava a lei alterada.
As alterações da lei se aplicam aos atos culposos nos quais já tenha havido condenação transitada em julgado.