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Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa

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Questão: 26 de 85

62ae41aac26fe561d97eb6e6

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso do Sul

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade podem ser comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos.

Questão: 27 de 85

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso do Sul

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a seguir.
Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios gerais do direito sancionador, grupo no qual estão inseridas todas as normas principio-lógicas do direito penal.

Questão: 28 de 85

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso do Sul

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a seguir.
A divergência interpretativa da lei deve basear-se sempre em jurisprudência pacífica, sob pena de possuir aptidão para enquadrar-se como ato de improbidade.

Questão: 29 de 85

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso do Sul

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a seguir.
No que concerne às pessoas jurídicas, as condutas que possuam tipificação na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) observam eventual sanção nos termos da referida Lei, que derroga, no particular, a Lei de Improbidade.

Questão: 30 de 85

62ae41aac26fe561d97eb6ea

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso do Sul

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a seguir.
No que concerne aos partidos políticos, as condutas consistentes no desvio, na apropriação ou na dilapidação de recursos públicos partidários observam eventual sanção nos termos da Lei n.º 9.096/1995, que derroga, no particular, a Lei de Improbidade.