Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa

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Questão: 36 de 65

453732

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: COREN/AP

Cargo(s): Agente Administrativo - Informática

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Questão: 37 de 65

453733

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: COREN/AP

Cargo(s): Agente Administrativo - Informática

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito apenas à responsabilização administrativa.

Questão: 38 de 65

453735

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: COREN/AP

Cargo(s): Agente Administrativo - Informática

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Na ação de improbidade administrativa, o requerido poderá ser condenado por tipo diverso daquele definido na petição inicial, uma vez que o objeto da ação é o interesse público.

Questão: 39 de 65

453734

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: COREN/AP

Cargo(s): Agente Administrativo - Informática

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei de Improbidade Administrativa, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.

Questão: 40 de 65

453453

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: COREN/AP

Cargo(s): Analista Administrativo - Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, configura ato de improbidade administrativa.