Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa

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Questão: 41 de 85

624d8c46b083a87f0225e3c4

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Serviço Social do Estado de Sergipe

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

Essa Lei é aplicada somente a servidores públicos do Poder Executivo Federal que cometam atos de improbidade contra a Administração Pública.

Certo

Errado

Questão: 42 de 85

Desatualizada

624d8c46b083a87f0225e3c5

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Serviço Social do Estado de Sergipe

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie de qualquer forma, direta ou indireta, estará sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.

Certo

Errado

Questão Desatualizada

Questão: 43 de 85

6255859aa0314845cc130463

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná

Cargo(s): Fiscal Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Considerando os ditames da referida norma, julgue o item a seguir.

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, reputa‐se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo na administração pública direta da União.

Certo

Errado

Questão: 44 de 85

6256c8782286b424426c4f86

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Química do Estado do Ceará

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir no que se refere aos atos de improbidade administrativa.

Para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, aquele que exerce cargo ou função pública sem remuneração não é considerado como agente público.

Certo

Errado

Questão: 45 de 85

Desatualizada

625d83874e75ba3138635120

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Serviço Social do Estado de Rondônia

Cargo(s): Técnico Administrativo Executivo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

Os dispositivos dessa Lei se aplicam somente aos atos de improbidade praticados contra a administração pública direta.

Não se considera como agente público, para os efeitos da lei, aquele que exerce, sem remuneração, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas entidades da Administração Pública.

Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito aos efeitos da lei, em razão do princípio da individualidade da pena.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Questão Desatualizada