Questões de Direito Administrativo - Intervenção do Estado na propriedade privada

As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais não configuram desapropriação indireta.

A servidão administrativa, em regra, depende de registro para produzir seus efeitos.

As limitações administrativas geram, em regra, o dever de indenizar.

Na desapropriação confiscatória, a indenização se dá por títulos da dívida pública.

Com o efetivo registro no livro do tombo, a coisa tombada passar a ser considerada como bem público.

requisição administrativa.

tombamento.

servidão administrativa.

limitação administrativa.

ocupação temporária.

Na servidão administrativa, a indenização, se cabível, é posterior ao ato praticado, enquanto que na requisição administrativa ela é prévia.

A servidão administrativa incide sobre bens móveis, imóveis e serviço, enquanto a requisição administrativa só incide sobre bens imóveis.

A servidão administrativa caracteriza-se pela transitoriedade, enquanto a requisição administrativa tem caráter de definitivo.

A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito real da Administração, enquanto requisição administrativa é direito pessoal da Administração.

A instituição de servidão administrativa pressupõe perigo público iminente enquanto para a requisição administrativa basta a existência de interesse público.

Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, dependendo a sua instituição de acordo ou decisão judicial.

A justificativa da requisição administrativa reside no interesse público consistente em apoiar a realização de obras e serviços.

O bem privado objeto de tombamento se torna inalienável de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

As limitações administrativas impostas pelo Poder Público à propriedade privada não constituem manifestações do poder de polícia administrativo.

A retrocessão é admitida nos casos de desapropriação em que se configurar a tredestinação lícita do bem expropriado.