Questões de Direito Administrativo - Intervenção do Estado na propriedade privada
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Questão: 11 de 451
63f61addbaea0a1f1b2ac795
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá/PR
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Intervenção do Estado na propriedade privada
O direito real público que, objetivando atender o interesse público, permite ao Estado ou a seus delegatários a utilização da propriedade alheia consubstancia o instituto do(a )
requisição administrativa.
tombamento.
servidão administrativa.
limitação administrativa.
ocupação temporária.
Questão: 12 de 451
63f772c337152a027a57cb9d
Banca: ACAFE
Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Intervenção do Estado na propriedade privada
Na servidão administrativa, a indenização, se cabível, é posterior ao ato praticado, enquanto que na requisição administrativa ela é prévia.
A servidão administrativa incide sobre bens móveis, imóveis e serviço, enquanto a requisição administrativa só incide sobre bens imóveis.
A servidão administrativa caracteriza-se pela transitoriedade, enquanto a requisição administrativa tem caráter de definitivo.
A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito real da Administração, enquanto requisição administrativa é direito pessoal da Administração.
A instituição de servidão administrativa pressupõe perigo público iminente enquanto para a requisição administrativa basta a existência de interesse público.
Questão: 13 de 451
640b22442a969346b07ea50b
Banca: FUNDATEC
Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Delegado de Polícia Civil
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Intervenção do Estado na propriedade privada
A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualquer outro direito, não é absoluto, estando sujeita a determinadas limitações de ordem legal, que encontram fundamento e justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, dependendo a sua instituição de acordo ou decisão judicial.
A justificativa da requisição administrativa reside no interesse público consistente em apoiar a realização de obras e serviços.
O bem privado objeto de tombamento se torna inalienável de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
As limitações administrativas impostas pelo Poder Público à propriedade privada não constituem manifestações do poder de polícia administrativo.
A retrocessão é admitida nos casos de desapropriação em que se configurar a tredestinação lícita do bem expropriado.
Questão: 14 de 451
64146738bb20d31e6162b587
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Distrito Federal
Cargo(s): Procurador
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Intervenção do Estado na propriedade privada
Questão: 15 de 451
6422d5e81cca8423414b7634
Banca: FGV
Órgão: Receita Federal do Brasil
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Federal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Intervenção do Estado na propriedade privada
O Estado Beta, em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente, pretende fazer uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano.
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Beta é
viável, diante da narrada situação de emergência pública, mas a indenização deve ser prévia, mediante acordo com a União ou depósito judicial.
viável, diante da narrada situação de emergência pública, desde que haja prévia decisão judicial e depósito em juízo do valor inicialmente estimado para indenização, diante da determinação constitucional de reserva de jurisdição.
inviável, pois ofende o princípio federativo a requisição de bens de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio.
viável, diante da narrada situação de emergência pública, mas a indenização ulterior deve ocorrer independentemente de haver dano ao imóvel e deve ser calculada com base no tempo de utilização do bem da União.
inviável, pois, no tocante aos entes federativos, suas relações se caracterizam pela cooperação e pela horizontalidade, não se admitindo a ente federativo requisitar bem pertencente a outro, sob pena de ferimento da autonomia desse ente e, consequentemente, ofensa ao pacto federativo, mas é possível no caso a requisição administração de serviço público, desde que demonstrada situação de perigo público iminente.