Questões de Direito Administrativo - Intervenção do Estado na propriedade privada

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Questão: 16 de 416

63d3d43b012ffa3c3d33b5f1

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Regulador de Novas Atribuições

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Intervenção do Estado na propriedade privada

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimento jurisprudencial.

Situação hipotética: A prefeitura de certo município tomou posse de um terreno abandonado e construiu um posto de saúde no local. Somente cinco anos após a construção, o proprietário percebeu a instalação da unidade de saúde em seu terreno.

Assertiva: Nesse caso, o proprietário do terreno pode pleitear indenização, por meio de ação de desapropriação indireta, de caráter pessoal.

Certo

Errado

Questão: 17 de 416

63d3d43b012ffa3c3d33b5f2

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Regulador de Novas Atribuições

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Intervenção do Estado na propriedade privada

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimento jurisprudencial.

Situação hipotética: José, proprietário de fazenda com mais de 25 hectares, cuja área é utilizada, em sua maior parte, para a criação de gado solto, responde a processo em virtude de a polícia federal ter encontrado culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sem autorização do poder público, numa área de cerca de 150 metros quadrados.

Assertiva: Nessa situação, no que diz respeito à expropriação confiscatória decorrente da constatação de cultura ilegal de plantas psicotrópicas em imóvel rural, a União ou seus delegados podem impor a João, compulsória e imediatamente, a perda da porção da gleba, excluídas as áreas produtivas, sem qualquer indenização, e deverão destinar a área confiscada especificamente à reforma agrária.

Certo

Errado

Questão: 18 de 416

63d3ec2b3d9caa4e9207b54c

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado de Rondônia

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Intervenção do Estado na propriedade privada

é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada marcado pela autoexecutoriedade, podendo recair sobre bens imóveis, móveis e serviços.

é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela bilateralidade e pelo primado da jurisdição.

é instrumento cuja utilização pressupõe prévia indenização.

dispensa a motivação do ato que a ensejou, considerado o caráter urgente da medida.

é admitida sobre bem ou serviço de outro ente federativo, em situações de perigo público iminente.

Questão: 19 de 416

63dcf61742c93c4d8151cb05

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.

Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Intervenção do Estado na propriedade privada

Julgue o item que se segue, com base na teoria do direito administrativo e nas normas que o regem.

A responsabilidade primária pela conservação e reparação de um bem tombado recai sobre a administração pública, em razão da indisponibilidade, pela administração pública, da tutela do interesse público.

Certo

Errado

Questão: 20 de 416

63f61addbaea0a1f1b2ac798

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá/PR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Intervenção do Estado na propriedade privada

Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos à usucapião.

A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Independentemente de desafetação, os bens públicos de uso especial podem ser alienados.

Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo bilateral pelo qual o poder público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular.

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso.