Questões de Direito Administrativo - Intervenção do Estado na propriedade privada

bens públicos não podem ser objeto de desapropriação, por sua natureza e em razão do princípio federativo.

os juros compensatórios são de 6% ao ano e sua base de cálculo deve equivaler à diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado/objeto do depósito e o fixado na sentença.

quando nos referimos à utilidade pública, devemos entender que está incluída no conceito de necessidade.

os pressupostos da utilidade pública, incluída a necessidade, e do interesse social estão usualmente presentes, mas não são essenciais, e é possível desistir da desapropriação antes do pagamento do preço.

desapropriação indireta.

perdimento de bens.

tombamento.

retrocessão.

servidão administrativa.

Ação de reintegração de posse, pois o esbulho equivale à própria perda da posse sobre o bem.

Ação de manutenção de posse, porque a turbação por atos da administração pública equivale à perda total da posse.

Ação de desapropriação indireta, pois o poder público já ingressou no imóvel e pratica atos de dono da área.

Ação de desapropriação, porque o proprietário, no futuro, poderá perder o título de propriedade do imóvel, sem indenização.

Constitui limitação constitucional à propriedade privada, através de ato de império do Poder Público, bastando a demonstração da necessidade e do perigo público iminente.

Na requisição administrativa será garantida a indenização prévia do dano ao particular.

Além do aspecto legal, o Poder Judiciário pode acrescentar outras medidas políticas que entende cabíveis, a serem adotadas na requisição, além daquelas estabelecidas pelo Executivo.

Não cabe ao Poder Judiciário a fixação do valor da indenização, que deve ser estabelecida posteriormente ao ato de intervenção na propriedade privada.

I, somente.

I e II, somente.

I, II e III.

II e III, somente