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Questões de Direito Administrativo - Intervenção do Estado na propriedade privada

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Questão: 41 de 416

61b0b4e2ebf22927c63e1cd1

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Intervenção do Estado na propriedade privada

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue os itens subsequentes, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.
O tombamento do imóvel necessariamente deve ser individualizado, para que surta os seus efeitos legais.

Questão: 42 de 416

61b0b4e2ebf22927c63e1cd2

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Intervenção do Estado na propriedade privada

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue os itens subsequentes, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.
O tombamento ocorre com a inscrição do bem no livro de registros.

Questão: 43 de 416

61b0b4e2ebf22927c63e1cd3

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Intervenção do Estado na propriedade privada

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue os itens subsequentes, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.
A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.

Questão: 44 de 416

61b1073745870a69df643797

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Intervenção do Estado na propriedade privada

A servidão administrativa pode ser formalmente estabelecida por edição de decreto do chefe do Poder Executivo.

A requisição de bens imóveis de particulares depende de autorização do Poder Judiciário.

Instituição de limitação administrativa, ainda que frustre pretensão de particular, não enseja o pagamento de indenização.

Por serem bens públicos inalienáveis, imóveis de patrimônio de município não pode ser desapropriado pela União.

Retrocessão consiste na utilização do bem desapropriado em finalidade pública diversa daquela que justificou o ato desapropriatório.

Questão: 45 de 416

61e9a5f430493a00683ff232

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Intervenção do Estado na propriedade privada

Determinado município desapropriou imóvel mediante declaração de utilidade pública, constando expressamente no decreto expropriatório que no local seria construído um campo de pouso para aeronaves. Não obstante, diante do esgotamento da capacidade ativa de sepultamentos na cidade, o prefeito resolveu construir um cemitério na área então destinada ao campo de pouso.


Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca de desapropriação e desvio de finalidade.
O expropriado pode exigir seu imóvel de volta, já que não foi dado o destino para o qual se desapropriou o bem.