Questões de Direito Administrativo - Lei do Passe Livre 8.899/94 - Médio

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Questão: 1 de 4

53da6b89a09cbc78d0002e70

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar > Lei do Passe Livre 8.899/94

Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue os itens
subsequentes.

A apresentação incompleta dos documentos para habilitação e concessão dos benefícios do passe livre constitui motivo de indeferimento do pleito, o qual é imediatamente arquivado.

Certo

Errado

Questão: 2 de 4

53da6b89a09cbc78d0002e71

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar > Lei do Passe Livre 8.899/94

Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue os itens
subsequentes.

Em junho de 2013, a eclosão de uma série de protestos em todo o Brasil, promovidos pelo movimento passe livre teve por objetivo principal alertar as autoridades brasileiras, em todas as esferas, para o descumprimento sistemático da Lei do Passe Livre no que tange à cobrança de tarifas.

Certo

Errado

Questão: 3 de 4

5885e976f92ea10c2e066f0c

Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Sergipe

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar > Lei do Passe Livre 8.899/94

não tem assegurado o passe livre previsto pela lei mencionada, pois este se limita à pessoa com deficiência física.

tem assegurado o passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, independente de comprovação de sua carência.

tem assegurado o passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, desde que comprove a sua carência.

não tem assegurado o passe livre previsto pela lei mencionada, pois este se limita ao sistema de transporte coletivo intermunicipal.

tem assegurado o passe livre no sistema de transporte individual privado ou coletivo interestadual, desde que comprove a sua carência.

Questão Anulada

Questão: 4 de 4

5a424bcef92ea10515ae52e6

Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar > Lei do Passe Livre 8.899/94

não se destina às pessoas portadoras de deficiência.

destina-se a todas as pessoas portadoras de deficiência, independentemente de qualquer outro requisito legal.

é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, exclusivamente no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

é concedido somente às pessoas portadoras de deficiência maiores de sessenta anos.