Questões de Direito Administrativo - Lei nº 11.079/2004
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Questão: 1 de 62
422015
Banca: FGV
Órgão: TCE/AM
Cargo(s): Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle externo de desestatização e de regulação / Lei nº 11.079/2004
cujo valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
cujo valor do contrato seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos;
em que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;
que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Questão: 2 de 62
389140
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RJ
Cargo(s): Analista de Controle Externo
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle externo de desestatização e de regulação / Lei nº 11.079/2004
julgue os item que se segue.
Questão: 3 de 62
381207
Banca: FUNIVERSA
Órgão: SEAP/DF
Cargo(s): Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle externo de desestatização e de regulação / Lei nº 11.079/2004
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
Considera-se parceria público-privada a concessão comum, ou seja, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária devem estar previstos nos contratos de parceria público-privada.
É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.
Questão: 4 de 62
369349
Banca: UFG
Órgão: Pref. Goianira/GO
Cargo(s): Técnico em Licitação
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle externo de desestatização e de regulação / Lei nº 11.079/2004
concessão comum.
concessão administrativa.
concessão patrocinada.
concessão correlata.
Questão: 5 de 62
323962
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Francisco Morato/SP
Cargo(s): Procurador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle externo de desestatização e de regulação / Lei nº 11.079/2004
a Lei nº 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público-privada.
a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos, nos termos da referida legislação, se o contrato corresponder a valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
há possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos quando estiver prevista a cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
a concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na referida legislação, desde que por meio de contrato de parceria público-privada.