Questões de Direito Administrativo - Lei nº 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Questão: 1 de 4

556774

Banca: Com. Examinadora (MPE/SC)

Órgão: MPE/SC

Cargo(s): Promotor de Justiça

Ano: 2019

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar / Lei nº 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Responda à questão

Nos termos da Lei n. 13.726/2018, na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido e quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Certo

Errado

Questão: 2 de 4

544853

Banca: FGV

Órgão: TJ/SE

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar / Lei nº 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

exigir que a cópia seja autenticada em cartório;

presumir ser autêntica a cópia apresentada por Joana;

considerar autêntica a cópia, desde que Joana firme declaração nesse sentido;

pedir o documento original, de modo que possa, a partir da comparação com a cópia, autenticá-la;

exigir que a cópia seja autenticada em cartório e que Joana firme declaração quanto à regularidade da sua identidade.

Questão: 3 de 4

491783

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Maringá/PR

Cargo(s): Contador

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar / Lei nº 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Questão: 4 de 4

491769

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Maringá/PR

Cargo(s): Contador

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar / Lei nº 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

É válida a exigência de prova relativa a fato, ainda que este já tenha sido comprovado pela apresentação de outro documento.

O agente administrativo deve exigir o reconhecimento de firma pelo signatário, exceto se este estiver presente e assinar o documento diante do agente, que atestará a autenticidade da assinatura.

Não serão aceitas cópias não autenticadas de documentos.

A apresentação de certidão de nascimento ou cédula de identidade não pode ser suprida pela exibição da carteira de trabalho.

A apresentação de título de eleitor não poderá ser dispensada para votar ou para registrar candidatura.