Questões de Direito Administrativo - Organização Administrativa - Superior

O contrato de gestão é uma ferramenta própria da administração pública para o estabelecimento de compromissos.

O ente público pode estabelecer contratos de gestão com outro ente público.

O ente público pode estabelecer contratos de gestão com um ente privado.

Os contratos de gestão efetivos não geram impacto nos custos de transação.

O Accoutability remete às relações entre Estado e Sociedade, transcendendo ao simples contrato.

à comissão administrativa municipal, com posterior ratificação do Controlador Geral do Município.

à Coordenadoria de Auditoria Interna – CAIN, auxiliada pela Chefia de Gabinete da Controladoria Geral.

ao Controlador Geral do Município, sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

à Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo das atribuições da Comissão Processante Permanente.

à Corregedoria Geral do Município – CGM, com o auxílio da Assessoria de Produção de Informações e Inteligência.

É o instrumento jurídico passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como OSCIP. Destina-se à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

É o instrumento jurídico de ajuste de parcerias entre o Poder Público e as organizações do terceiro setor denominadas de OSCIP, as quais devem ser certificadas como entidades de fins filantrópicos mediante a apresentação de plano de trabalho.

Constitui uma alternativa ao convênio, tendo flexibilidade no repasse de recursos para as organizações da sociedade civil de interesse público, desde que estejam registradas pelo Conselho Nacional de A ssistência Social (CNAS).

No que concerne à escolha de parceiros pelo Poder Público, a celebração do Termo de Parceria deve ser realizada através de processo licitatório de concorrência, convite ou concurso voltado para as organizações sociais (OS).

É uma das inovações apresentadas pela cognominada Lei do Terceiro Setor, no final dos anos 1990, uma vez que se trata de novo instrumento jurídico destinado a realização de parcerias entre o Poder Público e as organizações não estatais qualificadas como ONG.

Atribuição.

Controle.

Gestão.

Gerenciamento.

Planejamento.

No uso do poder de compras pelo Estado, a administração pública abre mão do princípio da isonomia em prol da geração de desenvolvimento sustentável.

A construção da estratégia de compras públicas é atividade administrativa desenvolvida pela área operacional de compras.

A estratégia de compras do Estado deve se voltar à aquisição pelo menor custo, visando à eficiência como princípio último das compras públicas.

Na adoção do uso do poder de compras pelo Estado, há uma ponderação entre redistribuição e eficiência, de forma que o uso do poder de compras pode se transformar em instrumento redistributivo.

A adoção de ferramentas voltadas ao uso do poder de compras, amplamente disseminadas no setor privado, não pode ser aplicada no poder público devido às restrições legais impostas pela Lei nº 8.666/93.