Questões de Direito Administrativo

O consórcio público estará sujeito à fiscalização contábil pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, o que dispensa o controle externo em razão de cada um dos contratos de rateio.

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei.

A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por decreto.

Poderá ser liminarmente excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

eficácia.

ética.

transparência.

impessoalidade.

isonomia.

revogação.

declaração de nulidade.

convalidação.

caducidade.

inconstitucionalidade.

termo de credenciamento.

termo de referência.

ata de registro de preços.

ata de pregão.

edital de pré-qualificação.

a assessoria técnica está equivocada, pois sistemas de informática, por lei, não podem ser contratados por pregão.

o pregão pode ser utilizado, e o critério de julgamento poderá ser menor preço ou maior desconto.

o pregão pode ser utilizado, desde que o sistema não custe, à Câmara Municipal, valor superior a cem mil reais.

o pregão pode ser utilizado, desde que o critério de julgamento da melhor proposta seja a melhor técnica.

a licitação não precisa ser realizada, pois a lei impõe que a contratação de serviços de informática seja feita por inexigibilidade de licitação.