Questões de Direito Administrativo

à motivação do ato.

à forma do ato.

ao objeto do ato.

ao motivo do ato.

à finalidade do ato.

A competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União.

Nos processos administrativos que podem resultar na aplicação de sanções deve ser garantida, aos acusados, a assistência técnica por advogado, sob pena de nulidade.

O princípio da oficialidade significa que a Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo administrativo até a decisão final, independentemente de provocação de qualquer interessado.

O recurso hierárquico próprio é a impugnação dirigida à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e o seu cabimento precisa estar expressamente previsto em lei.

Os processos administrativos podem resultar na formação de coisa julgada para a Administração e para o particular, se assim for previsto em lei.

O agente de contratação deve desconsiderar a codificação de materiais na fase de planejamento, pois esse procedimento é exclusivo do setor de patrimônio.

A classificação de materiais como permanentes ou de consumo pode ser feita com base apenas no valor do item a ser adquirido.

O uso de códigos internos personalizados por cada unidade gestora é preferível aos códigos padronizados, pois proporciona maior flexibilidade.

A codificação de materiais é relevante apenas para itens permanentes, sendo dispensável para materiais de consumo.

O agente de contratação deve consultar sistemas oficiais, como o CATMAT, para utilizar a codificação e descrição padronizada dos materiais durante o planejamento da contratação.

será considerado afastado do exercício do cargo, até a prolação da sentença.

poderá ser afastado do cargo por 180 (cento e oitenta) dias se a prisão em flagrante for convertida em preventiva.

será considerado afastado do exercício do cargo e, durante o afastamento, perderá um terço do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença se for, no final, absolvido.

deverá ser afastado do cargo por 30 (trinta) dias e perderá metade do seu salário, tendo direito à diferença se a sentença o declarar inocente.

perderá automaticamente o cargo público, tendo em vista a natureza do crime cometido.

como Nicolas já é adolescente, Leila e Marcos não devem mais receber o salário-família.

tanto Leila quanto Marcos devem receber o salário- -família até Nicolas completar 18 (dezoito) anos.

recentemente, o benefício do salário-família foi excluído da legislação municipal.

Leila ou Marcos receberão salário-família, calculado no valor de 3% (três por cento) da referência I inicial.

o pagamento do salário-família será feito a partir do ano seguinte em que for requerido, em virtude da necessidade de previsão orçamentária.