Questões de Direito Administrativo

a sua ação será punível caso a tenha praticado com dolo ou culpa.

a conduta se enquadra como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito e a sujeita, dente outras, a pena de suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.

não constitui improbidade administrativa, por ser necessário que o agente público receba vantagem direta pelo fornecimento da declaração técnica falsa.

a conduta se enquadra como ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, sujeitando Joana à pena de multa civil pelo valor equivalente ao de sua remuneração.

a conduta não constituirá improbidade administrativa caso Joana exerça cargo em comissão ou função de confiança, pois a lei é destinada a reprimir condutas ilícitas praticadas por servidores públicos estatutários.

A responsabilidade de Alfa no âmbito do direito sancionador cível e no âmbito do direito administrativo sancionador está sujeita a tipologias distintas.

A adoção da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador pode se estender a ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021.

A consensualidade de colaboração que venha a ser adotada por Alfa no âmbito do direito sancionador cível produz efeitos necessários no âmbito do direito administrativo sancionador.

Os dirigentes de Alfa que praticaram a conduta ilícita podem figurar como litisconsortes passivos na ação que venha a ser ajuizada, sujeitando-se à mesma sistemática de responsabilização de Alfa.

A adoção de uma tipologia de caráter exemplificativo, no âmbito do direito administrativo sancionador, não exime a comissão processante do ônus de reconstruir argumentativamente o enquadramento da conduta de Alfa.

As três medidas são ilícitas, pois impõem restrições diretas ou indiretas à esfera jurídica individual com contraditório diferido, o que é expressamente vedado.

Medidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais, sejam ou não agentes públicos, não podem ser adotadas pelo Tribunal de Contas; logo, apenas as medidas I e III são ilícitas.

Medidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais, que não atuam como ordenadoras de despesas, não podem ser adotadas pelo Tribunal de Contas; logo, apenas a medida III é ilícita.

As três medidas cautelares são lícitas, enquanto aplicação da teoria dos poderes implícitos, sendo proferidas em caráter não definitivo, mas a decretação da indisponibilidade não pode se estender por prazo superior a 1 ano.

Medidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais, que não atuam como ordenadoras de despesas, e a desconsideração da personalidade jurídica somente podem ser decretadas pelo Poder Judiciário, não pelo Tribunal de Contas; logo, apenas as medidas II e III são ilícitas.

A vinculação de receitas do orçamento fiscal para assegurar os repasses pactuados.

A instituição de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato.

O compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários.

A associação da integralidade da remuneração de Delta à contraprestação pecuniária paga pelos usuários do serviço.

Os requisitos para a constituição de sociedade de propósito específico para a execução do contrato de concessão patrocinada.

Ocorreu a tredestinação ilícita, sendo possível a retrocessão, a critério de João.

É possível que a União aliene o imóvel, devendo apenas assegurar o direito de preferência a João.

Ocorreu a tredestinação ilícita, que acarreta o dever de indenizar, não sendo cabível a retrocessão.

Ocorreu a tredestinação lícita, e João pode apenas concorrer com os demais interessados na aquisição do imóvel.

É ilícita a alienação do imóvel, não operando nesse plano a discricionariedade na definição do destino que deve ter