Questões de Direito Administrativo

o servidor pode ocupar cargo em comissão ou função de confiança e o período de exercício será computado no estágio probatório, caso o seu chefe imediato declare que o exercício é compatível com as atribuições originais de seu cargo.

o servidor público em estágio probatório não pode ocupar cargos em comissão, pois precisa comprovar que preenche os requisitos necessários para adquirir estabilidade no serviço público.

o servidor pode ocupar o cargo em comissão e função de confiança e, caso as atribuições do novo posto não sejam compatíveis com as atribuições do cargo em provimento efetivo, o período de contagem do estágio probatório será suspenso.

o servidor pode ocupar cargo em comissão, desde que tenha relação com as atribuições de seu cargo originário, hipótese em que a contagem do estágio probatório não será suspensa.

embora não possa ocupar cargo em comissão, o servidor pode ser provido em função de confiança e o período de exercício da nova atribuição será computado para fins de avaliação do estágio probatório, salvo se for exercido em ente federativo diverso do Município de Campinas/SP.

o processo administrativo de ressarcimento dos danos causados pelo servidor deve ser instaurado após a condenação do Município por sentença judicial, ainda que não haja o trânsito em julgado do processo judicial.

o servidor só será responsabilizado pessoalmente caso a sua conduta tenha sido praticada com dolo ou culpa.

o servidor público só deverá ressarcir o Município por condenações relacionadas a danos causados a terceiros caso tenha praticado o ato de forma dolosa.

a responsabilidade do servidor, por atos praticados no exercício do cargo, é de natureza penal e administrativa, e não abarca a responsabilidade civil.

o servidor público pode pagar a sua dívida de parcelada, desde que a parcela não seja inferior a 20% de seus vencimentos.

I, II e III.

Apenas I e III.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas III.

9 membros.

10 membros.

11 membros.

12 membros.

13 membros.

escapa ao controle de mérito próprio do judiciário, somente podendo ser anulado administrativamente por razões de conveniência e oportunidade.

poderá ser revogado judicialmente, se o juízo concluir que não apresenta comprovação de atendimento ao interesse público à luz do exame dos motivos reais para sua edição.

não é passível de controle de legalidade no âmbito judicial, este que somente se opera em relação a atos vinculados.

é passível de anulação judicial, por vício de motivo, sem que tal medida importe invasão do mérito do ato.

ostenta desvio de finalidade, podendo, estritamente sob tal aspecto, ser objeto de revogação em sede judicial.