Questões de Direito Administrativo

O fato de não ostentar vínculo funcional com a Administração, pois apenas agentes públicos são atualmente passíveis de sancionamento por ato de improbidade.

Ausência de dolo, já que não mais passíveis de capitulação como improbidade condutas meramente culposas.

Inimputabilidade, eis que a referida legislação afastou a punibilidade dos atos praticados durante o período de vacatio legis (prazo de carência para entrar em vigor).

Falta de lesividade, caso o benefício auferido seja considerado de pouca representatividade econômica, ainda que haja dolo.

Ausência de condenação administrativa do agente público que praticou o ato, tendo em vista a comunicabilidade de instâncias e prevalência da esfera administrativa.

deverá adotar a modalidade concorrência, precedida de avaliação e exigindo-se autorização legislativa para imóveis de valor superior a R$ 1.430.000,00.

não demanda licitação, desde que o preço seja compatível com avaliação de mercado e haja autorização legislativa para venda.

demanda licitação na modalidade concorrência, salvo se for remanescente de desapropriação, quando se admite venda direta por investidura.

exige prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, sem prejuízo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade legalmente previstas.

exige avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade convite, independentemente do valor e forma de aquisição do imóvel.

o poder de rever atos discricionários por critério de conveniência e oportunidade, observado o interesse público.

o dever de anular os atos quando eivados de vícios, independentemente de provocação do interessado.

o controle finalístico exercido pelo ente instituidor sobre entidades integrantes da Administração indireta.

as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos, derrogatórias do regime contratual de direito privado.

a aplicação de sanções disciplinares a servidores e empregados públicos e àqueles que possuam vínculo com a Administração.

condiciona-se à prévia celebração de contrato de gestão entre os consorciados, que devem necessariamente pertencer a diferentes esferas da federação.

somente será viável se os demais consorciados situarem-se na mesma região metropolitana ou se tratar de municípios limítrofes.

pressupõe a existência de prévia autorização legislativa em âmbito estadual, podendo ostentar natureza pública ou privada.

demandará a celebração de contrato de programa entre os consorciados, para divisão das receitas e despesas envolvidas em sua execução.

com personalidade de direito público redunda na integração do consórcio à Administração indireta dos entes federados consorciados.

constitui etapa preparatória obrigatória na licitação sob a modalidade diálogo competitivo, antecedente à apresentação das soluções técnicas demandadas.

é procedimento auxiliar para adoção da sistemática de credenciamento, no qual são apresentados os documentos comprobatórios da qualificação técnica.

integra o procedimento de chamamento público, conferindo ao interessado pré-qualificado o direito subjetivo à contratação ou ao ressarcimento dos custos incorridos.

pode ser utilizado em substituição à modalidade licitatória aplicável, quando seja mais vantajoso realizar mais de uma contratação simultânea para o mesmo objeto.

é iniciado com a publicação de edital de chamamento público e a aceitação dos produtos ou serviços realizados não implica, por si só, direito a ressarcimento.