Questões de Direito Administrativo

A UFMA deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, portanto a matrícula da estudante deve imediatamente ser cancelada/anulada.

O dever de anular os atos eivados de vícios que o tornem ilegais não exime a obrigação da UFMA de cientificar Afrodite da irregularidade, facultada a possibilidade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

A matrícula de Afrodite será anulada após o recebimento de sentença judicial transitada em julgado pela UFMA.

O ato de matrícula deve ser convalidado pela administração, conforme o disposto na lei que rege o processo administrativo federal.

A matrícula será revogada pela UFMA, pois trata-se de ato administrativo discricionário sujeito aos imperativos legais de conveniência e oportunidade.

Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Como medida cautelar objetiva que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração.

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a comissão encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento o qual será realizado no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de nulidade.

Não pode haver acumulação de cargos públicos, salvo de profissionais da área de saúde, portanto, José deve optar por um dos cargos.

Não pode haver acúmulo de cargos públicos no serviço público federal, portanto José deve optar por um dos cargos.

No caso de José, pode haver acumulação dos cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

Pode haver acumulação de cargos públicos, desde que sejam no mesmo município.

Pode haver acumulação de cargos públicos, desde que José faça a opção por receber a remuneração de apenas um dos cargos.

O servidor público estável poderá perder o cargo em decorrência de processo administrativo.

O servidor público estável poderá perder o cargo em decorrência de inquérito policial.

O servidor público estável não poderá perder o cargo, em razão da estabilidade do serviço público.

A avaliação especial de desempenho não é condição para aquisição da estabilidade do servidor público.

Não há necessidade de trânsito em julgado de sentença judicial que declare a perda do cargo do servidor público.

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

Da decisão que indefere o pedido de reconsideração do direito de petição não caberá recurso.

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse próprio ou alheio, ainda que ilegítimo.

O direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte ) dias quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidí-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.