Questões de Direito Administrativo - Penalidades - Superior

é personalíssimo e poderia ser formulado por João até cinco anos após a publicação da decisão condenatória.

não é admitido caso o processo administrativo disciplinar tenha se alicerçado em inquérito administrativo.

é incompatível com a coisa julgada administrativa, não podendo ser formulado quer por João, se estivesse vivo, quer por seu filho.

pode ser formulado por qualquer pessoa, já que a administração pode agir de ofício, e pode estar lastreado na injustiça da penalidade.

pode ser formulado pelo filho, a qualquer tempo, devendo ser aduzidos fatos novos ou circunstâncias que possam justificar a inocência de João ou a inadequação da pena.

deve ser punido com advertência.

deve ser punido com suspensão de até quinze dias.

não praticou infração disciplinar, tendo apenas exercido o seu direito fundamental à intimidade.

somente estará obrigado a se submeter à inspeção médica se houver ordem judicial nesse sentido.

terá praticado infração disciplinar caso tenha externado a mesma negativa em duas outras ocasiões, lastreadas em fatos diversos.

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, dependente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, entre outros, apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio e utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, dentre outras, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura e deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

No processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, o prefeito denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de quarenta e oito horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, exclusivamente se esse utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.