A Lei nº 8.112/1990 trata em seu artigo 127 das denominadas “penalidades disciplinares”. Art.&nbsp;127.&nbsp;&nbsp;São penalidades disciplinares:I&nbsp;-&nbsp;advertência;II&nbsp;-&nbsp;suspensão;III&nbsp;-&nbsp;demissão;IV&nbsp;-&nbsp;cassação de aposentadoria ou disponibilidade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;V&nbsp;-&nbsp;destituição de cargo em comissão;VI&nbsp;-&nbsp;destituição de função comissionada. Das alternativas trazidas na questão, a única que descreve uma hipótese de penalidade disciplinar é a letra B. Gabarito letra B.

 Prática de crime contra a administração pública

 Acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas

 Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e traz em seu artigo 132 as hipóteses em que a pena de demissão será aplicada. Art.&nbsp;132.&nbsp;&nbsp;A demissão será aplicada nos seguintes casos:I&nbsp;-&nbsp;crime contra a administração pública;II&nbsp;-&nbsp;abandono de cargo;III&nbsp;-&nbsp;inassiduidade habitual;IV&nbsp;-&nbsp;improbidade administrativa;V&nbsp;-&nbsp;incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;VI&nbsp;-&nbsp;insubordinação grave em serviço;VII&nbsp;-&nbsp;ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;VIII&nbsp;-&nbsp;aplicação irregular de dinheiros públicos;IX&nbsp;-&nbsp;revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;X&nbsp;-&nbsp;lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;XI&nbsp;-&nbsp;corrupção;XII&nbsp;-&nbsp;acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;XIII&nbsp;-&nbsp;transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. Após a análise do dispositivo transcrito acima pode-se perceber que todas as alternativas trazem hipóteses de demissão, exceto a letra D que diz: Acumulação <s>legal </s>de cargos, empregos ou funções públicas Portanto, gabarito letra D.

Acerca da prescrição da ação penal e as disposições da Lei nº 8.112/1990, vamos avaliar as afirmativas abaixo. (Falso) A ação disciplinar prescreverá em <s style="color: rgb(230, 0, 0);">8 (oito) anos</s>, quanto às infrações puníveis com demissão. São 5 anos. (Verdadeiro) A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência. (Verdadeiro) A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quando às infrações puníveis com suspensão. Art.&nbsp;142.&nbsp;&nbsp;A ação disciplinar prescreverá:I&nbsp;-&nbsp;em 5 (cinco)&nbsp;anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;II&nbsp;-&nbsp;em 2 (dois)&nbsp;anos, quanto à suspensão;III&nbsp;-&nbsp;em 180 (cento e oitenta)&nbsp;dias, quanto à advertência. Portanto, gabarito letra C (F, V, V).

Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue os itens de 41 a 46.


O servidor público está sujeito a penalidades administrativas em razão de condutas que venham a atentar contra a ética e a moralidade administrativa.


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