Questões de Direito Administrativo - Penalidades - Superior
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Questão: 66 de 253
601da23d0905e97eee3a2df4
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Rodoviária Federal
Cargo(s): Curso de Formação 2ª turma - 2ª prova
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Penalidades
Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades
funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público,
julgue o próximo item.
Questão: 67 de 253
604a0f2f0905e966b1a9b245
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Penalidades
A falta administrativa de recusar fé a documentos públicos é punível com pena de suspensão por até 90 (noventa) dias.
A falta administrativa de aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República, é punível com pena de demissão, a bem do serviço público.
A falta administrativa de opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço é punível com pena de advertência por escrito.
A falta administrativa de atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas é punível com pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.
Questão: 68 de 253
604fb2e40905e966af2ae23a
Banca: FGV
Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Cargo(s): Agente Censitário - Operacional
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Penalidades
repreensão, que será aplicada verbalmente;
advertência, que será aplicada por escrito;
censura, que será aplicada verbalmente;
demissão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial;
suspensão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial.
Questão: 69 de 253
604fb2e40905e966b1a9e013
Banca: FGV
Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Cargo(s): Agente Censitário - Operacional
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Penalidades
filiação partidária, pelo prazo de 3 (três) anos;
exercício de seus direitos políticos, pelo prazo de 2 (dois) anos;
contratar com a administração pública, pelo prazo de 1 (um) ano;
participar de gerência ou administração de sociedade privada, pelo prazo de 4 (quatro) anos;
nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Questão: 70 de 253
608aa8410905e937113aeb40
Banca: IDECAN
Órgão: Universidade Federal do Vale do São Francisco
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Penalidades
A aposentadoria compulsória é a penalidade aplicada quando a infração cometida ostenta natureza de improbidade administrativa.
As penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990 não podem ser aplicadas aos servidores públicos aposentados.
A penalidade de destituição de função comissionada poderá ser aplicada em decorrência de solução de sindicância.
O servidor não pode ser punido em razão da recusa em ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
O servidor público demitido por inassiduidade habitual poderá retornar ao serviço público federal.