Questões de Direito Administrativo - Penalidades - Superior

Caberá a anulação da punição aplicada, não sendo a respectiva pretensão sujeita à prescrição.

Não caberá a anulação da punição disciplinar, porque, neste caso, já houvera a consolidação da instância administrativa, que, tendo observado o devido processo legal, não poderia ser alcançada retroativamente pelos efeitos da sentença criminal absolutória.

Não caberá a anulação da punição disciplinar, porque a instância penal somente obriga a instância administrativa quando a sentença absolutória afirma a inexistência do fato atribuído ao servidor.

Caberá a anulação da punição aplicada, sendo que a respectiva pretensão que possa vir a ser deduzida em ação processual está subordinada a prazo prescricional, contado a partir do trânsito em julgado da sentença absolutória.

a reabilitação não perderá sua eficácia se o reabilitado sofrer nova condenação.

essa reabilitação alcançará as penas disciplinares de repreensão e multa não produzindo efeitos às penas de suspensão e perda da delegação.

a reabilitação atingirá os efeitos da condenação.

um dos requisitos é o decurso do prazo de dois anos do cumprimento da pena

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta

penalidade disciplinar.

pena política-administrativa.

medida educativa.

repreensão hierárquica.

sanção educacional.

Como Mévio não agiu em legítima defesa própria, ele deverá ser demitido.

Uma vez comprovado que Mévio agiu em legítima defesa de terceiro, ele não poderá ser demitido.

Mévio deve receber uma suspensão pelo envolvimento na briga.

Mévio pode até não ser demitido do IBGE, porém será responsabilizado administrativamente pelos danos morais e materiais causados ao casal.

Mévio deve ser demitido por ter causado confusão na sede do IBGE.